Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que obrigaria o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar danos morais ao segurado em caso de atraso no pagamento do benefício. A indenização se aplicaria também a outras situações em que se configurasse falha na prestação do serviço por parte do instituto, como cancelamento indevido de pagamentos e demora na realização da perícia médica. 

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