Domitila Machado Mesquita, in DGAB - O auxílio-doença é um benefício previdenciário previsto no artigo 201, inciso 1, da Constituição Federal, e regulamentado pelos artigos 18, inciso 1, alínea ‘e’, e 59 e seguintes da Lei 8.213/1991.

Extra - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa, em todo o país, a tramitação de processos individuais ou coletivos que discutem se o adicional de 25% — previsto apenas para os segurados do INSS aposentados por invalidez que precisam da assistência permanente de cuidadores para se alimentarem e se locomoverem — pode ser estendido ou não a outros beneficiários da Previdência Social. As ações foram movidas por aposentados por idade ou tempo de contribuição, que entraram na Justiça solicitando também o acréscimo no valor recebido.

Âmbito Jurídico - A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou prejudicada apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez e o pagamento das prestações atrasadas do benefício à parte autora.

A advogada-geral da União (AGU), Grace Mendonça, diz que o órgão conseguiu manter na Justiça a suspensão do pagamento de pensões a filhas de servidores públicos que já morreram. Em média, cada uma delas recebe R$ 64,1 mil por mês. São 19,5 mil mulheres nessas condições, que, segundo a AGU, têm outras fontes de renda e, portanto, não têm direito às pensões.