SABIA DISSO? | Quem paga o consignado quando o devedor morre?

Cooperativa

Pouca gente sabe, mas o tratamento para esse tipo de dívida é diferenciado

O crédito consignado oferece condições favoráveis a quem precisa de um dinheiro emprestado, como juros mais baixos e facilidades para levantar o financiamento. Mas, quando o devedor falece, quem paga a dívida?

Pouca gente sabe, mas o tratamento para esse tipo de dívida é diferenciado. Ele é regido pelo artigo 16 da Lei nº 1.046/50, segundo a qual “Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha”.

Essa lei é antiga, de 1950, e a legislação mais recente que regulamentou as condições do empréstimo consignado, a Lei nº 10.820, de 2003, não trata especificamente desse assunto. Diante da omissão da nova lei sobre o assunto, o entendimento de advogados especializados e entidades de defesa do consumidor é que prevalece o que determina a Lei nº 1.046/50 nos casos de morte do devedor, com a extinção da dívida, sem abertura para qualquer tipo de cobrança dos herdeiros.

Esse é o reconhecimento também de tribunais, como o Superior Tribunal de Minas Gerais que, em ação recente, considerou a dívida liquidada em virtude da morte do devedor.

Só que há bancos ignorando essa legislação e exigindo o ressarcimento dos herdeiros e com base no Código Civil. Pelo Código, os herdeiros são responsáveis pela quitação de dívidas, limitadas ao valor da herança. No entanto, para dívidas que possuem como garantia apenas o débito em folha de pagamento, característica do consignado, o que deve prevalecer é a Lei 1.046 que trata desse tema específico.

Quem encontrar problemas desse tipo com as instituições financeiras, deve fazer prevalecer seus direitos. Primeiro argumentando com o próprio banco, depois procurando as entidades de defesa do consumidor como Procon e Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Idec), ou até recorrendo à Justiça, se necessário.

NA DEMISSÃO

Além de ser concedido a segurados da Previdência Social, o consignado é liberado a empregados, tanto do setor público como privado, com carteira assinada.

Em casos de demissão, o empréstimo continua existindo e há duas formas para quitá-lo: ou é descontado dos valores da rescisão, ou com a sua renegociação em outras bases, com juros mais elevados. Isso porque deixa de existir a garantia de desconto automático em folha de pagamento e cresce o risco da operação. Seja como for, o devedor deve procurar o banco para expor sua situação.

Quem muda de emprego também continua com a obrigação de quitar a dívida. Mas nesse caso é possível transferir a dívida para o banco em que passará a receber o salário. Será preciso procurar a administração da nova empresa para fazer a transferência.

Boa opção para quitar dívidas mais caras

Por ter uma das taxas de juro mais baixas do mercado, o consignado é boa opção para quitar dívidas mais caras, para comprar algo de maior valor que foi planejado, ou se lançar a um empreendimento. No entanto, quando se recorre a esse empréstimo para pagar despesas correntes de cada mês como as de supermercado, por exemplo, o consumidor deve rever seu orçamento, cortando despesas ou aumentando a renda, de modo a equilibrar suas contas.

Outra atitude arriscada para o consumidor é levantar o empréstimo em seu nome, mas para outra pessoa – um amigo, ou alguém da família. Ainda que tenha a intenção de ajudá-los, se não houver pagamento em dia o seu nome é que será remetido às listas de maus pagadores.

Os prazos são bem elásticos e chegam até 10 anos, resultando em prestações de valores bem baixos. No entanto, convém estar consciente de que a renda, salário ou aposentadoria, estará sendo comprometida por esse período.

Para levantar um consignado, o aposentado e pensionista da previdência social deve procurar um banco, o mesmo em que recebe seu benefício ou qualquer outro que lhe ofereça as melhores condições. Já o funcionário que tem carteira assinada deve procurar o departamento de Recursos Humanos (RH) de sua empresa.